PEC teve 58 votos a favor.
O Senado aprovou na madrugada desta quinta-feira (18) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que confirma a criação de 57 municípios que estavam ameaçados de ser extintos.
A nova Emenda Constitucional deve ser promulgada em sessão do Congresso Nacional ainda nesta quinta-feira.
Para que a votação ocorresse, ocorreram numa mesma noite todas as sessões de discussão e os dois turnos de votação necessários para que se aprove uma mudança na Constituição. Isso porque esta é última semana de trabalho dos parlamentares, que entram em recesso a partir de sexta-feira (19), voltando a trabalhar somente em fevereiro de 2009.
Risco de desaparecer
Os 57 municípios beneficiados corriam o risco de desaparecer. Em setembro de 1996, a Emenda Constitucional (EC) nº 15 definiu que os estados só podem criar novas cidades com base em uma lei complementar federal que até hoje não foi votada no Congresso.
Devido a isso, os 28 municípios criados após a edição da emenda constitucional são considerados irregulares. Outros 29 instituídos um pouco antes da emenda, mas que ainda sofrem questionamentos judiciais quanto ao processo de emancipação, também correm o risco de voltarem a ser distritos.
Em maio do ano passado, o STF considerou ilegais as leis estaduais que fundaram os municípios após setembro de 1996. A partir da decisão, o Supremo fixou prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional votasse a lei complementar federal.Com informações da Agência Senado
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